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1. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

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   • USUCAPIÃO
2. TRG2016-09-29

   489/13.8TBCBC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais

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   • POSSE