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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência115
    • Arbitragem (CAAD)114
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)7
    • Provedor de Justiça2
    • Direito da UE2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T111
    • TRE48
    • TRC36
    • TRG28
    • DR-I12
    • PGR-CC7
    • TCAN3
    • CAAD-A3
    • UE2
    • PJ2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2016253

    Descritor

    • ← todos
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • presunções legais8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • IUC - Incidência Subjetiva6
    • INSOLVÊNCIA4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente4
    • SGPS4
    • PETIÇÃO INICIAL3
    • inconstitucionalidade do art3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • DIREITO DE RETENÇÃO3
    • MEDIDA DA PENA3
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário3
    • juros indemnizatórios3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • Presunções Legais3
    • PRAZO3
    • Presunções legais3
    • APERFEIÇOAMENTO3
    • CASO JULGADO3
    • NULIDADE3
    • RESOLUÇÃO3