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1. TRG2016-12-15

   6355/16.8T8VNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Os factos objectivos alegados na petição inicial - os requeridos rescindiram infundadamente o

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • ARRESTO
   • PROBABILIDADE SÉRIA
2. TRG2016-09-22

   2748/15.6TBBCL-A.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   Relativamente aos eventuais factos susceptíveis de fundamentar a existência de justo receio

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
3. TRE2016-05-19

   57/16.2T8ORM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O procedimento cautelar nominado de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa

   • ARRESTO
   • PRESSUPOSTOS
4. TRG2016-02-25

   6189/15.7T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   O n.º 1 do artigo 391.º CPC visa conferir ao

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS