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1. TRG2016-02-04citado por 3

   3102/12.7TBVCT.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição

   • ARRENDAMENTO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
2. TRE2016-10-20

   28/14.3T8STR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – A entrega, pelo arrendatário, da chave do locado ao senhorio, que

   • ARRENDAMENTO
   • REVOGAÇÃO
3. TRG2016-02-25

   634/14.6T8VRL-B,G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a

   • ARRENDAMENTO
   • ARTICULADOS
   • DESENTRANHAMENTO