73/12.3GAVNC.G1

Relator: JOÃO LEE

perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica à do professor que lecciona a respectiva disciplina, é subsumível na previsão da anterior redacção do artº 179º

• COACÇÃO SEXUAL
• ACTO SEXUAL DE RELEVO
• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• PENA ACESSÓRIA
• ARGUIDO EXPLICADOR