73/12.3GAVNC.G1

Relator: JOÃO LEE

quanto à prova do requisito referente aos meios típicos de constrangimento da ofendida, elemento essencial ao crime do artº 163, nº 1, do C. Penal, pelo qual o recorrente

• COACÇÃO SEXUAL
• ACTO SEXUAL DE RELEVO
• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• PENA ACESSÓRIA
• ARGUIDO EXPLICADOR