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1. TRC2016-11-09citado por 1

   197/16.8YRCBR

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou

   • ESCUSA DE JUIZ
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • PRONÚNCIA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS
   • ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO
2. TRE2016-02-23só sumário

   1643/12.5PAPTM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA