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1. TRE2016-02-23só sumário

   1643/12.5PAPTM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
2. TRG2016-02-22

   54/13.0GACHV.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CULTIVO DE CANNABIS
   • PENA DE PRISÃO EFETIVA
   • ARGUIDO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS