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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ILEGALIDADE”.

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  • Principio da legalidade da pena11
  • Principio da oralidade9
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  • Principio da anualidade12

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)681
    • Jurisprudência345
    • Legislação (DR)24
    • Pareceres (PGR)6
    • Provedor de Justiça4
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T670
    • TRE132
    • TRG105
    • TRC82
    • DR-I24
    • TCAN14
    • TCAS12
    • CAAD-A11
    • PGR-CC6
    • PJ4
    • UE3

    Ano

    • ← todos
    • 20161063

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • IS - Verba 28.1 da TGIS20
    • retroatividade da lei fiscal19
    • competência do Tribunal Arbitral18
    • propriedade vertical18
    • juros indemnizatórios16
    • IRC - Tributações autónomas15
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • inconstitucionalidade do art14
    • IS – Verba 28 da TGIS14
    • INSOLVÊNCIA13
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro12
    • dedutibilidade12
    • PER11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário11
    • presunções legais11
    • Propriedade vertical11
    • terreno para construção11
    • Terrenos para construção11
    • CASO JULGADO10
    • competência do tribunal arbitral10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • terrenos para construção9
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9