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  1. TRE2016-05-19

    5422/10.6TBSTB-J.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    cessão do rendimento disponível a efectuar no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos

    • CASO JULGADO
    • APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INSOLVENTE

Fonte

  • Jurisprudência46
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Legislação (DR)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG20
  • TRC14
  • TRE11
  • CAAD-T3
  • DR-I2
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 201652

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE25
  • INSOLVÊNCIA21
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • ÓNUS DA PROVA3
  • INDEFERIMENTO LIMINAR3
  • PER3
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
  • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • PREJUÍZO DOS CREDORES2
  • CESSAÇÃO ANTECIPADA2
  • REVOGAÇÃO2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 1051
  • LISTA DE CREDORES1
  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA1
  • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL1
  • HOMOLOGAÇÃO1
  • PERÍODO DE CESSÃO1
  • FIANÇA1
  • integração no Sistema Nacional de Saúde1
  • CIRE1
  • N.º 2061
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1