2 resultados

1. TRE2016-11-30

   620/06.0TBABF.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - O instituto da apensação de processos (art.º 267º e seguintes

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • VALOR DA CAUSA
2. TRE2016-02-23

   108/10.4TBPTG-C.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - Não se vê qualquer obstáculo à admissão de um articulado superveniente na

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS