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1. TRC2016-09-13

   51/14.8TBAGN.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • QUESTIONÁRIO
   • ANULABILIDADE
   • NEXO CAUSAL
2. TRG2016-04-07

   73/14.9T8BRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas

   • ABALROAÇÃO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • ANULABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO