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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência158
    • Arbitragem (CAAD)137
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T137
    • TRE71
    • TRC54
    • TRG32
    • DR-I7
    • PGR-CC3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2016305

    Descritor

    • ← todos
    • IRC - Tributações autónomas8
    • propriedade vertical7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS7
    • juros indemnizatórios6
    • competência do Tribunal Arbitral6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS6
    • CONSTITUCIONALIDADE5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • MEDIDA DA PENA5
    • SGPS5
    • Terreno para construção4
    • da TGIS4
    • INSOLVÊNCIA4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • Terrenos para construção4
    • CADUCIDADE4
    • PER3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • andares ou divisões suscetíveis de utilização independente3
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS3
    • IS - Verba 28.1 TGIS3
    • REQUISITOS3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3