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  1. TRE2016-11-03citado por 10

    1774/13.4TBLLE.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    1. A nulidade referida na alínea b) do n.º1 do art

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • AMBIGUIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)317
  • Jurisprudência302
  • Legislação (DR)14
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T317
  • TRG128
  • TRE103
  • TRC68
  • DR-I14
  • TCAN2
  • TCAS1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2016634

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA31
  • IS – Verba 28.1 da TGIS30
  • IS - Verba 28.1 da TGIS18
  • propriedade vertical18
  • INDEMNIZAÇÃO17
  • retroatividade da lei fiscal16
  • CONTRATO-PROMESSA14
  • IS – Verba 28 da TGIS13
  • inconstitucionalidade do art13
  • USUCAPIÃO12
  • EXPROPRIAÇÃO12
  • Terrenos para construção11
  • competência do Tribunal Arbitral11
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
  • terreno para construção11
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário11
  • Propriedade vertical10
  • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
  • ABUSO DE DIREITO10
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO9
  • POSSE9
  • LEGITIMIDADE9
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM8
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA8
  • competência do tribunal arbitral8