1774/13.4TBLLE.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ... pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável

• NULIDADE DA SENTENÇA
• AMBIGUIDADE