1774/13.4TBLLE.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ... quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. 3. A ambiguidade

• NULIDADE DA SENTENÇA
• AMBIGUIDADE