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Relator: CATARINA GONÇALVES

prédio vizinho que a obra propicia. II – Daí que apenas se possa falar em agravamento da servidão de vistas quando, por força de determinada alteração, a obra passa a propiciar ... vizinho do que aquelas que eram permitidas pela varanda aberta – não corresponde a qualquer agravamento da servidão, razão pela qual se mantém, com referência a esta nova realidade, a servidão

• SERVIDÃO DE VISTAS
• AGRAVAMENTO