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1. TRG2016-03-10

   178/15.9T8AMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido

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2. TRG2016-02-18

   2068/10.2TJVNF-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº

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