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1. TRE2016-09-07

   3775/15.9T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRC2016-05-31

   1719/08.3TBPBL-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra

   • RECURSOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • DECISÃO
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO FGADM
   • CESSÃO