1 resultado

1. TRE2016-05-19

   726/15.4T8STR.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1 - A questão da impugnação das deliberações é uma questão entre condóminos

   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • LEGITIMIDADE PASSIVA