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  1. TRE2016-06-23

    860/14.8T8STB.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    i) a empregadora pode elaborar regulamento interno sobre a organização e disciplina

    • REGULAMENTO INTERNO
    • ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL

Fonte

  • Jurisprudência121
  • Arbitragem (CAAD)17
  • Legislação (DR)17
  • Provedor de Justiça3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG48
  • TRE48
  • TRC19
  • DR-I17
  • CAAD-T12
  • CAAD-A5
  • TCAN5
  • PJ3
  • UE1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2016159

Descritor

  • ← todos
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO9
  • INSOLVÊNCIA9
  • CONTRATO DE TRABALHO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • ÓNUS DA PROVA6
  • JUSTA CAUSA6
  • RETRIBUIÇÃO6
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
  • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • CADUCIDADE4
  • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO4
  • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE3
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • DESPEDIMENTO3
  • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL3
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR3
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO3
  • PER3
  • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR3
  • CRÉDITO LABORAL2
  • REVOGAÇÃO2
  • DESPEDIMENTO COLECTIVO2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2