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    • Arbitragem (CAAD)39
    • Legislação (DR)16
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE40
    • CAAD-T39
    • TRC21
    • TRG18
    • DR-I16
    • PGR-CC2
    • UE1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2016138

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA4
    • DOLO4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • ERRO DE JULGAMENTO3
    • DEPOIMENTO INDIRECTO2
    • PRESUNÇÃO2
    • PRISÃO PREVENTIVA2
    • dedutibilidade2
    • HOMICÍDIO TENTADO2
    • INDÍCIOS2
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • PROVA PERICIAL2
    • juros indemnizatórios2
    • EMPREITADA2
    • DESPACHO DE PRONÚNCIA2
    • QUALIFICAÇÃO2
    • DOMICÍLIO2
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
    • PROVA2
    • IVA - Requisitos formais das faturas2
    • competência do Tribunal Arbitral2