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  1. TRE2016-11-03

    1475/13.3TBPTM.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome

    • CONDOMÍNIO
    • DELIBERAÇÃO
    • ACTAS

Fonte

  • Jurisprudência52
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Legislação (DR)1

Tribunal

  • CAAD-T22
  • TRG19
  • TRC17
  • TRE15
  • TCAS1
  • DR-I1

Ano

  • ← todos
  • 201675

Descritor

  • ← todos
  • USUCAPIÃO6
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • COMPROPRIEDADE5
  • INSOLVÊNCIA4
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL3
  • CAUSA DE PEDIR3
  • LEGITIMIDADE3
  • POSSE3
  • NULIDADE2
  • BENS COMUNS2
  • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA2
  • IMPUGNAÇÃO2
  • PRAZO2
  • IS - Verba 28.1 da TGIS2
  • LICITAÇÕES2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2
  • CONDOMÍNIO2
  • competência do tribunal arbitral2
  • DIVÓRCIO2
  • MEAÇÃO2
  • PROPRIEDADE2
  • PENHORA2
  • IMÓVEL2
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
  • DEMARCAÇÃO2