TCASsó sumário
07885/14
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. Trata-se de uma actuação absolutamente conforme por parte do Tribunal, que se mostra justificada no âmbito da apreciação liminar dos termos ... matéria alegada não é uma duplicação de colecta, mas sim, uma eventual situação de dupla tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a existência de dois tributos distintos