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Relator: JORGE TEIXEIRA
seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ... comportamento negligente exclusivamente imputável ao outro contraente. III- Uma determinada cláusula contratual geral será abusiva, por contrária à boa-fé, se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
enquanto “norma que encerra um princípio de alcance geral, destinado a corrigir excessos ou abusos decorrentes do exercício da liberdade contratual, ao nível da fixação das consequências do não cumprimento ... controlo da autonomia da vontade, não as substituindo. IV. Exerce abusivamente o direito à pena fixada em cláusula penal de escopo essencialmente compulsório, por cujos termos a empreiteira incorria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos
Cláusula Geral Anti Abuso
Cláusula Geral anti abuso
Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC
Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso
Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso
Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso
Relator: JORGE CORTÊS
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que
Relator: JORGE ARCANJO
enquanto regra de conduta para as partes, servindo de critério ou cláusula geral para aferir os casos de abuso processual. O exercício do direito de acção ou de quaisquer direitos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fixação, ela pode classificar-se em cláusula de fixação prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização e em cláusula penal puramente compulsória. III – Apesar do reconhecimento às partes ... possibilidade de serem cometidos abusos nessa fixação. IV – Nos termos do artº 812º do C. Civil é possível; a) a redução da cláusula penal; b) a efectuar pelo tribunal
Relator: MANUEL CAPELO
Esse plano de revitalização nem mesmo é invocável pelo avalista quando nele conste cláusula segundo a qual as garantias anteriormente prestadas pela empresa revitalizada e por terceiros se mantêm como ... propositura da execução abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando o exequente aprovou o plano de revitalização no qual constava uma cláusula sobre as garantias como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade do contrato de crédito com fundamento na falta de informação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga
Relator: ALEXANDRE REIS
ganho residual para suportar «o pagamento das prestações em dívida», a interpretação da cláusula contratual geral em apreço e alusiva à invalidez que considerasse dela excluída a situação do Autor ... impressão do destinatário e ao princípio da boa fé contratual, e seria de considerar abusiva por originar um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nada obsta a que o financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal ... contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma de abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pessoa individual na família, na tutela da sua dignidade, protegendo-a de um abuso de poder na relação afectiva. 7. Ocorrendo os factos provados num quadro de relacionamento conjugal deteriorado ... Exigir-se-ia a demonstração de concretas circunstâncias de facto que, simultaneamente, integrassem a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 145º, ou seja, que permitissem
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não