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Relator: BARATEIRO MARTINS
Ainda que o justificante/impugnado tenha logrado o registo de aquisição a seu favor por usucapião, não ocorre qualquer inversão do ónus da prova; uma vez que a aquisição por usucapião ... justificante beneficiar da presunção do art. 7.º do C.R. Predial.. 5 – A usucapião é uma forma de aquisição originária do direito real, não é o direito anterior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões ... dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que resultem
Relator: ALEXANDRE REIS
animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através dela se poder ver, devassar e ocupar o espaço ... abuso cometido, a posse das utilidades daí resultantes pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão de vistas atípica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
continuada por determinado lapso de tempo, é susceptível de conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem ... perdurado por 15 anos, adquiriu aquela por usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segundo alega, já nesse momento, dos direitos potestativos de adquirir o prédio, tanto por usucapião como por acessão, mas não os invoca em momento algum, no processo de inventário, antes
Relator: ANABELA TENREIRO
I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto
Relator: TELES PEREIRA
decurso de um prazo de usucapião aplicam-se, por expressa remissão do artigo 1292º do CC, as regras respeitantes à suspensão e interrupção da prescrição. II – Assim, a citação ... numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando o prédio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião. II. Não obstante, sendo o art.º 2.º do DL 39/76 ... baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. III. Na vigência do Código de Seabra a posse
Relator: EVA ALMEIDA
fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência ... material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância dos autores, relativamente a alguns pedidos formulados (contra os réus
Relator: CRISTINA CERDEIRA
posse exercida pelo promitente comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível, portanto, de levar à aquisição do direito de propriedade, justamente por se mostrar
Usucapião
Relator: CRISTINA CERDEIRA
realizada, através do mecanismo previsto no artº. 132º do Código do Notariado. III) - A usucapião constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais
Relator: JORGE TEIXEIRA
forma de aquisição originária da propriedade (como a ocupação - art.1318º do C.C., a usucapião – art.1287º do C.C., ou a acessão – art. 1325º do C.C) ou a presunção resultante
Relator: SILVA RATO
factos que suportem o poder de facto que invoca para adquirir o direito por usucapião
Relator: BERNARDO DOMINGOS
In casu é legalmente inadmissível a condenação em sanção pecuniária compulsória porquanto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - As regras atinentes à publicidade registral não têm função constitutiva, mas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse que determina a presunção da titularidade não será a que já produziu usucapião, pois que esta é uma forma concreta de aquisição originária. Assim, a posse
Relator: BARATEIRO MARTINS
declare que ele, adquirente, é proprietário por ter adquirido o bem por usucapião, em função da posse que lhe foi transmitida pelo alienante, é juridicamente inútil e não obsta, preenchidos
Relator: JOSÉ AMARAL
cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e adquirido por usucapião
Relator: ABRANTES MENDES
modo que lhe permitam invocar uma forma originária do direito de propriedade (normalmente, a usucapião