2996/12.0TBFIG.C1
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I - A norma do n.º 2 do artigo 394º do Código
Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: SILVIO SOUSA
Preenchem os factos-índice das alíneas b) e e) do nº 1
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
A responsabilidade do gerente pelas dívidas da sociedade é aquiliana e depende