42 resultados nos descritores e sumários · 734 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem ser lesadas na sua boa imagem, no seu crédito comercial, reclamado como prestígio ... propaga. 2.- A ofensa do bom nome, reputação e imagem comercial de uma sociedade comercial apenas pode produzir um dano patrimonial indirecto reflectido na diminuição da potencialidade de lucro, não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir do momento em que a sociedade se considera dissolvida, e, cujas funções terminam com a extinção da sociedade, sem prejuízo, porém ... nº1-al.c) do CRC, estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo
Relator: Ana Paula Santos
prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção ... relativos ao direito do trabalho; II- A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
arguido era sócio gerente da sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico, que assinava cheques e documentos dessa sociedade, mas que nunca a gerência ... uniforme no sentido de que a assinatura de cheques necessários ao giro comercial da sociedade faz prova do exercício de facto de poderes de gerência da mesma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pode conduzir à procedência da impugnação. IV. A violação ilícita do direito de uma sociedade comercial ao crédito e bom nome, pode dar origem a danos não patrimoniais, na medida ... forma mais ou menos intensa, a prossecução das finalidades para as quais a sociedade foi criada e que constituem o seu escopo. (sumário da responsabilidade do relator
Relator: ALICE SANTOS
I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que
Relator: CRISTINA CERDEIRA
semelhança do que já sucedia com o precedente artigo 433.º do Código Comercial, resulta hoje do artigo 134.º do R.J.C.S. que, salvo convenção em contrário, se o capital ... lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado. IV) - Sendo a A. uma sociedade comercial e formular um pedido de indemnização por danos resultantes da ocorrência de um sinistro
Relator: BARATEIRO MARTINS
Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa a vincular a sociedade no momento em que a mesma adquire personalidade jurídica), antes ... acordada a constituição duma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua actividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros
Relator: LEE FERREIRA
conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprador nem sequer chega a apresentar proposta de compra; 4.- Provando-se que uma sociedade comercial, que nunca realizou qualquer negócio, foi adquirida por terceiros para servir de veículo ... estes para aquisição de acções de uma outra sociedade comercial, assim servindo de “testa de ferro”, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica para efeito de apuramento de eventual responsabilidade
Relator: ALEXANDRE REIS
declaração de insolvência de uma sociedade comercial advém a dissolução desta e a instituição de uma diferente entidade – a massa patrimonial destinada à satisfação dos credores da insolvência – a qual ... não é já uma sociedade comercial em situação de insolvência. Em acção supervenientemente proposta por um alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da isenção de custas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem ser chamados a responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado ... decurso da acção vier a constatar-se que a autora, sociedade comercial por quotas, já tinha, afinal, sido extinta antes mesmo da acção ser proposta, é de admitir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito do processo de insolvência do administrador de sociedade comercial, pode ser reclamado crédito laboral por via do exercício de funções do trabalhador reclamante naquela sociedade, também insolvente, desde
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular
Relator: FILIPE CAROÇO
mera discordância relativa à solução jurídica encontrada. 2- A Massa insolvente de uma sociedade comercial não está isenta do pagamento de custas numa ação que interpõe contra um devedor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actividade profissional. II – A indicação clara e inequívoca do local da sede da sociedade comercial é um dos elementos que devem constar do contrato de constituição, sob pena de nulidade
Relator: FRANCISCA MENDES
sócio gerente de sociedade comercial não está obrigado a requerer a sua própria insolvência no prazo de 30 dias previsto no nº1 do art. 18º do CIRE, mesmo ... suas obrigações resulte, em parte, de avales concedidos em nome individual à referida sociedade. 2- Não incumbe ao devedor o ónus da alegação e da prova das circunstâncias
Relator: HEITOR GONÇALVES
deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º ... não definiu os concretos poderes especiais atribuídos ao autor na administração/gerência da sociedade, mas serão todos e quaisquer actos, fora a restrição estabelecida quanto à alienação de imóveis