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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
autos, ao dar-se simultaneamente como provado que o arguido era sócio gerente da sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico, que assinava cheques ... documentos dessa sociedade, mas que nunca a gerência foi, de facto, por ele exercida. II) É que a jurisprudência é uniforme no sentido de que a assinatura de cheques necessários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
litigância de má fé, deixou de estar prevista a responsabilização do legal representante da sociedade, em vez desta, que passou a ser responsabilizada nos termos da regra geral do artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: FONTE RAMOS
Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em particular, as sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem ... consequente frustração de vendas, a partir da repercussão negativa no mercado que à sociedade advém por causa da má imagem que se propaga. 2.- A ofensa do bom nome, reputação
Relator: CATARINA GONÇALVES
deduz a declaração, pelo que, tendo sido celebrada uma transacção em nome de determinada sociedade e por um dos administradores (apesar de o pacto social exigir a intervenção de dois ... transacção deve considerar-se regular e tacitamente ratificada pela sociedade, se esta, através de dois dos seus administradores, reconheceu a transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em acção instaurada ... dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção pendente
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade ... qualidade de sócio gerente e a sua destituição sem justa causa, e reclamando da sociedade (ré), além do mais, a indemnização pela destituição da gerência - relevando, assim, nomeadamente, a actuação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção ... disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros da admistração da sociedade” passam a ser os liquidatários desta a partir do momento em que a sociedade se considera
Relator: VASQUES OSÓRIO
Editora, 1ª Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos ... aqueles outros, a existência de lucro ou de prejuízo de exploração. V - Afirmando a sociedade arguida que o montante da taxa diária é excessivo, face à completa omissão factual
Relator: MANUELA FIALHO
Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação ... menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha de todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provada se conclui que estamos perante despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente (portanto, fora da sua actividade principal ... representação, mas antes como custos inerentes ao normal desenvolvimento da actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, de acordo com a definição do mesmo constante do nº.4 do probatório (comércio
Relator: Mário Rebelo
suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável das sociedades. 2. O método de apuramento de quais os encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas
Relator: ELISA SALES
insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como objectivo a gestão consolidada da tesouraria de diversas empresas de um grupo de sociedades através de uma dessas empresas ou através de uma empresa especificamente constituída ou destinada para ... residente em Portugal, o imposto do selo deverá ser pago e constitui encargo da sociedade residente em Portugal no final de cada mês no caso de descoberto bancário
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interiorizou que a vida em sociedade se pauta por normas que têm de ser respeitadas – que deveriam ser atendidos na determinação
Relator: Alexandra Alendouro
administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem ... manutenção, vigilância e segurança decorrentes do inerente contrato de concessão celebrado entre a sociedade concessionária e o Estado, no quadro do DL n.º 248-A/99, de 6/7 – artigo
Relator: ISABEL SILVA
empresa por forma a assegurar que desse património se possam pagar os credores da sociedade. d) Ocorre insuficiência do património sempre que o passivo/dívidas é superior ao ativo/créditos ... essa insuficiência, referindo, por exemplo, qual era o acervo de bens e/ou direitos da sociedade e quais os que foram delapidados, diminuídos ou desaparecidos. Neste âmbito, olha-se para
Relator: Ana Paula Santos
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios
Relator: Pedro Vergueiro
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios