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1600/11.9TBEVR.E1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Só o incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS
IRC – Grupos de sociedades; Notificação
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS
IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e
IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios
IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos
IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção
Relator: SÍLVIO SOUSA
No decurso da vigência do Código das Custas Judiciais, a taxa de
IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo *Decisão
IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS