TRE
502/14.1TMFAR.E1
Relator: MATA RIBEIRO
progenitora” (artigo 3º da Convenção de Haia - Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
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Relator: MATA RIBEIRO
progenitora” (artigo 3º da Convenção de Haia - Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Decreto n.º 16/2015 de 2 de setembro A aprovação do Acordo
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
1 - O INCIDENTE DE “REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA” NÃO É
Decreto-Lei n.º 166/2015 Cores: de 21 de agosto Pantone amarelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que
DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei n.º 35/2015 x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 4 de maio z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró
Relator: CLEMENTE LIMA
I - Tendo presente o disposto no artigo 26º do Código Penal, que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187º a