TCAS2015-03-19citado por 52só sumário08300/14Relator: JOAQUIM CONDESSO1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o deverDECISÃO DA MATÉRIA DE FACTOPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAERRO DE JULGAMENTO DE FACTOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTEACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃOIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (I.U.C.)