183/12.7T3ODM-A
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
princípio da adesão deve ceder face ao princípio da universalidade/plenitude da instância falimentar. O princípio universalista da insolvência consagrado no art.º 1.º, n.º 1, do CIRE
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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
princípio da adesão deve ceder face ao princípio da universalidade/plenitude da instância falimentar. O princípio universalista da insolvência consagrado no art.º 1.º, n.º 1, do CIRE
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