TRE
1030/13.8TBTMR-A.E1
Relator: SILVA RATO
Existe preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, na parte que excede o montante das prestações em dívida e respectivos juros de mora à data da interpelação dos Avalistas para
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Relator: SILVA RATO
Existe preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, na parte que excede o montante das prestações em dívida e respectivos juros de mora à data da interpelação dos Avalistas para
Relator: ALEXANDRE REIS
embora tal independência. XII - Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário em branco tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele ... próprio, a título pessoal. XIII - Para que o avalista possa colocar a questão do preenchimento abusivo da livrança é necessário que demonstre a existência de um acordo em cuja formação
Relator: BARATEIRO MARTINS
preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo ... tomador/portador da letra/livrança, ao preenchê-la (ao completar o respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo. 3 – Assim, provando o subscritor duma letra/livrança em branco o pacto de preenchimento
Relator: MANUEL BARGADO
força de caso julgado material. III – Sendo a causa de pedir nos embargos o preenchimento abusivo da livrança dada à execução por, alegadamente, a mesma não garantir a quantia nela
Relator: ALEXANDRE REIS
pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, é irrelevante a data do vencimento do título cambiário, importando apenas
Relator: LEE FERREIRA
preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse ... esta presunção possa ser ilidida pelo subscritor através da demonstração de que houve abuso no preenchimento. II - A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
corresponde o direito transmissível de preenchimento concomitante. Ou seja, a falsidade da letra em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor ... réu, querendo impugnar tal alegação, não deve limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo e arbitrário; cumpre-lhe tomar posição definida e por isso especificar factos que revelem
Relator: JORGE CORTÊS
caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se verifica quando ... preenchimento do pressuposto em causa contraria o disposto nos artigos 75.º/1 e 46.º/1/a), do CIRC, justificando a aplicação da norma especial anti-abuso do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida ... obrigação legal de liquidar. IV - A não se entender como necessário ao preenchimento do tipo o prévio recebimento pelo sujeito passivo do imposto que deve entregar à administração fiscal, não
Relator: ALEXANDRE REIS
excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º do CC, só será suficiente para o preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas ... sobrado) impostas na lei. Se o proprietário vizinho não se insurgir contra o abuso cometido, a posse das utilidades daí resultantes pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
empresa tem legitimidade para apresentar queixa contra a arguida, designadamente, por crime de abuso de confiança. II – O tribunal incorre em erro notório na apreciação da prova se, na ausência ... impostos, aposição das datas de emissão, concluiu que não se provou que o preenchimento e a entrega dos cheques foram efectuados nessas datas. III - se a segurança exigível é inequivocamente