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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
revitalização aprovado deixar de ser homologado, sendo de excluir a natureza peremptória ao prazo estabelecido no n.º 5 do art.º 17.º-D do CIRE, mau grado ... não deixa de ser um processo judicial, aplicando-se-lhe, consequentemente, a suspensão dos prazos determinada pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação
Relator: CLEMENTE LIMA
prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº 433/82, de 27/10), não tem natureza judicial, devendo ser considerado de natureza administrativa, pelo que não lhe são aplicáveis ... regras privativas dos prazos judiciais, nomeadamente no que respeita à sua suspensão em período de férias judiciais
Relator: MANUEL CAPELO
assinado o aviso de recepção e na própria pessoa do citado determina que o prazo da contestação se inicie nesse momento. II - Para poder evitar que o prazo da contestação ... al.e) do CPC. III - Pode ainda, eventualmente, o réu evitar que o prazo de contestação se inicie com a assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta
Relator: FONTE RAMOS
aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização ... aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente aprovado), por violação de norma
Relator: CACILDA SENA
impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
converte em incumprimento definitivo se a prestação não for por ele realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder ... interesse na prestação por parte do credor, ou pela não realização da prestação no prazo que for, razoavelmente, fixado pelo credor, sob a cominação estabelecida no preceito legal (interpelação admonitória
Relator: MATA RIBEIRO
prazo prescricional geral, no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três anos (artº 498º n.º 1 do CC). 2 – A contagem de tal prazo inicia-se no dia seguinte ... prática resultaram para si danos. 3 – Inexistindo outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescriciona, o beneficio interruptivo de tal prazo, previsto no artº 323º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Não suspende ou interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: MANUEL BARGADO
fundamento na reapreciação da prova gravada, há a distinguir duas situações: uma, respeitante ao prazo de interposição e apresentação das alegações (concessão do prazo suplementar) e, portanto, reportada à problemática ... prende com a questão do conhecimento do recurso. II - Na primeira, o uso do prazo alargado depende do propósito do recorrente em impugnar a decisão de facto, que deverá resultar
Relator: FERNANDO CHAVES
natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes ... processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito da sentença na secretaria como resulta
Relator: SILVA RATO
alude o art.º 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito ... tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício de queixa, existe um entendimento abrangente de que o critério legal da sua computação deve procurar
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa qualidade, consagra o art. 324º, nº 2, do Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento ... remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito de regresso” do segurado, civil e directamente responsável contra a seguradora prescreve no prazo de três anos, em conformidade com o disposto no nº 2, do artigo 498º ... Código Civil, não beneficiando da extensão do prazo prescricional prevista no nº 3, do artigo antes citado. IV - No caso de pluralidade de lesados, o início do prazo prescricional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo que só termina
Relator: JORGE TEIXEIRA
Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo ... Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário ... são estes devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória (artº.102, da L.G.T.), prazo este cujo termo inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade ... Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias ... contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade. III. É jurisprudência reiterada e pacífica