TRCcitado por 109
2996/12.0TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar de actualmente o julgamento da matéria
315 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar de actualmente o julgamento da matéria
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha sido formulada uma qualquer pretensão no âmbito da qual esses efeitos se possam inserir, ainda que sob diversa qualificação. IV – Assim, não tendo sido formulada uma qualquer pretensão ... âmbito da qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam
Relator: FERNANDO CHAVES
narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração
Relator: CRISTINA FLORA
trata de uma ilação que a lei retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca ... tributação em sede de IRS); V. Resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então
Relator: FILIPE CAROÇO
valor probatório de tal ordem elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras provas; terá que constituir prova irrefutável do facto. 4. Não sendo do conhecimento ... absolvição dos RR. da instância, por litispendência, relativamente à questão da existência de verdadeira posse dos demandados quanto ao bem prometido na sequência de traditio, e à questão
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
integrante da própria alienação. Não se vê, efectivamente, que outro sentido se possa atribuir à expressão “inerentes à alienação”; Não basta, pois, que as despesas sejam conexas à obtenção
Relator: MATA RIBEIRO
posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património coletivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalho ou de regresso deste; na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; ...; fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado ... tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto ilícito típico, havendo a ela lugar, mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto. III - É pois admissível que o arquivamento de um inquérito, na sequência ... decurso do prazo fixado para a suspensão provisória do processo, possa dar lugar à declaração de perdimento de objectos apreendidos, como também pode o mesmo suceder em caso de despacho
Relator: CARVALHO MARTINS
acção deveria ter sido proposta sempre que a defesa já deduzida possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando questões que só naquela jurisdição assumem pertinência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condenação como litigante de má-fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-se nos autos
Relator: CARVALHO MARTINS
não implica que a actividade de mediador, para como tal se deva considerar, não possa conduzir a outro resultado senão a da feitura do negócio, não se tratando de aplicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.art ... concepção subjectivista do referido instituto (cfr.artº.1253, al.a), do C.Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra
Relator: MÁRIO SERRANO
vício é tão grave, que já não há remédio, muito embora (…) o autor possa propor nova acção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
ilícitos contra o património que o agente pratique seja factor determinante para que se possa concluir que disso também faz modo de vida. II - Deve entender-se como fazendo
Relator: SÍLVIA PIRES
Réu prestado as contas elas sejam prestadas pelo Autor sem que às mesmas possa ser deduzida contestação – art.º 943º do C. P. Civil. V - Estas contas apresentadas pelo Autor
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global. IV - Ainda que se possa considerar como iminente o mal anunciado (“eu mato-te”) - reforçado pelo facto de a arguida
Relator: ANA BARATA DE BRITO
puderam ser alcançadas. O que não impede que condenações posteriores em pena de substituição possam concretamente revelar uma quebra da confiança na ressocialização do arguido em liberdade. 3. A arguido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus ... posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse; nestas situações excepcionais, em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente