TRG
2116/13.4JAPRT.G1
Relator: TOMÉ BRANCO
Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p
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Relator: TOMÉ BRANCO
Comete o crime de “abuso sexual de menores dependentes”, p. e p
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
O extenso passado criminal do arguido, com onze condenações, duas das quais
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte