18 resultados nos descritores e sumários · 420 no texto integral
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... responsabilidade na medida respectiva. IV - Uma tal cláusula, na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo
Relator: FONTE RAMOS
máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente aprovado), por violação de norma imperativa (n.º 1 do art.º 17º-G conjugado
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
10/2009, de 12/01) ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes; 2 - As incapacidades ... tabela de desvalorização transcrita nas condições especiais da apólice” está a violar a norma imperativa do artº 4º, nº 1, al. a), do DL 146/93, pelo que é nula
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º
Relator: MANUEL MATOS
contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado nas citadas normas tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o
Relator: MOREIRA DO CARMO
aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitalização ... créditos sem o acordo da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, nos termos do art. 215º do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz
Relator: FILIPE CAROÇO
215º do CIRE, a jurisprudência tem entendido como “não negligenciáveis” todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza, assim como todas
Relator: JAIME PESTANA
plano de revitalização não pode derrogar normas imperativas como as que regulam os créditos da Segurança Social
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Plano de revitalização não pode afastar normas imperativas de natureza fiscal; 2 - Se o fizer, o Plano é ineficaz em relação a tais créditos
Relator: ALEXANDRE REIS
sobretudo, evitar que seja atingido um resultado que importe a violação não negligenciável de normas imperativas, por isso, proibido. V) Impende, pois, sobre o juiz, como garante da legalidade
Relator: MANUEL BARGADO
não) o IVA; tal acordo é perfeitamente válido, porquanto não contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos
Relator: HEITOR GONÇALVES
incluindo internamento hospitalar» 2. O normativo do artigo 4º desse diploma legal tem natureza imperativa, cobrindo todas as desvalorizações funcionais, razão por que não pode considerar-se válida a cláusula ... falta ou insuficiência, pelas disposições desse código – são aplicáveis essas normas, entretanto revogadas pelo artigo 6º do DL nº72/2008, que entrou em vigor em 1 de Janeiro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pelo respeito no contrato da participação ideal de cada cônjuge no património comum, estabelecida imperativamente no art. 1730º, nº 1, do Cód. Civil, impondo-se, por isso, uma solução restritiva ... qualquer estipulação contrária à regra da metade que o legislador consagrou na citada norma. Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRE REIS
origina uma instância com características puramente cartulares, está a mesma subordinada ao regime legal imperativamente estatuído na LULL, que constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra ... duração do tempo necessário para a prescrição, a lei cambiária não derroga as demais normas gerais de direito civil relativas a esse instituto. IV - Por essa razão, aplicam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime ... estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões