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18/12.0GDMMN.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 155º
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IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
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IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos
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IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de
IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
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1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de