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Relator: SILVA RATO
Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento ... direito a alimentos do menor, prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata ... objecto da acção), sendo que a utilização de material pornográfico com representação realista de menor e a mera detenção de materiais pornográficos merecem atenção punitiva. 4. O “download” dos materiais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar ... alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir com o outro progenitor, tais prestações são compensáveis mensalmente, dispensando os progenitores de, mensalmente, trocarem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º ... Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras ações relativas ao estado civil
Relator: ANABELA TENREIRO
quantum indemnizatório relativo a danos não patrimoniais assume especial relevo o atropelamento de um menor de 13 anos de idade, na passadeira, por um veículo que só travou com esse
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º ... Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não tendo o recorrente que impugnada a matéria de facto deixado expressa
Relator: FILIPE CAROÇO
tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º ... emigração, leva a concluir que é ali e não em Portugal que a menor tem residência habitual, ainda que venha de férias a Portugal. 2. Sendo em Paris a nova
Relator: PAULO AMARAL
rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores apenas abrange as prestações a que o devedor principal está obrigado. II- O Fundo não pode ser condenado a pagar
Relator: FONTE RAMOS
instituição tendo em vista a futura adopção - mesmo contra a oposição dos pais - da menor cuja educação, saúde e segurança se encontram comprometidas, por omissão de seus progenitores, que revelaram
Relator: FONTE RAMOS
âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas ... 986º, n.º 2, do CPC). 2. Constitui um interesse superior do menor poder privar e manter contactos com ambos os progenitores - quando estes tenham capacidade para assegurar o desenvolvimento
Relator: FERNANDO BENTO
face do disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPP, a menoridade não tem como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida ... grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
qual a Técnica da Segurança Social que o elaborou apenas conseguiu contactar telefonicamente a menor visada, entre outras pessoas, devendo os autos prosseguir os seus termos com a audição ... menor e dos seus progenitores pelo Tribunal, por forma a indagar, de forma directa e segura, qual a actual situação da menor e se a situação de perigo
Relator: Alexandra Alendouro
informação procedimental por força do “princípio de harmonização valorativa”. IV – O pai de uma menor de 8 anos que, em sua representação, solicite o acesso a todas as informações ... revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado, sobretudo sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis ... acção negatória e na acção confessória, à parte que alega a titularidade daquele direito menor de gozo
Relator: ANTÓNIO LATAS
necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto, podem levar a concluir que menores exigências de prevenção geral positiva, nomeadamente em face da menor gravidade dos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com manifesta conotação sexual dotado de gravidade objectiva que, conjugado ... penal – o acto sexual de relevo visado, qual seja o beijo no peito da menor, não logrou concretizar-se, quedando-se o crime pelo estádio da tentativa – [cf. artigo
Relator: FILIPE CAROÇO
declarada caso a caso, segundo critério do prejuízo para o superior interesse do menor previsto no art.º 160º da OTM, apenas respeitante ao decurso do processo em férias judicias ... alimentos e não haver norma especial no Regime de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e da responsabilidade social do respetivo Fundo, deve entender-se a ele aplicável a norma