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Relator: Esperança Mealha
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo ... arguição previsto no art. 123.º do mesmo Código. III - O instituto da liberdade condicional, enquanto incidente de execução da pena de prisão que antecipa a libertação do condenado, visa
Relator: ANA TEIXEIRA
princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais ... extinção do procedimento criminal), também preenchem o tipo de ilícito de coacção na forma tentada pelo qual o recorrente foi condenado. IV) Significa isto que não ocorre qualquer violação
Relator: ANA TEIXEIRA
princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais ... extinção do procedimento criminal), também preenchem o tipo de ilícito de coacção na forma tentada pelo qual o recorrente foi condenado. IV) Significa isto que não ocorre qualquer violação
Relator: TOMÉ BRANCO
não quer, diminuindo-o na sua liberdade de acção, II) Na caso dos autos a arguida cometeu o referido ilícito, na forma tentada, na medida em que dirigiu palavras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: VASQUES OSÓRIO
dada prevalência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da pena criminal ou seja
Relator: CLEMENTE LIMA
requisitos substanciais respeita, subjacentes à concessão da liberdade condicional uma vez cumpridos os 2/3 da pena, estão apenas em causa considerações de prevenção especial. II - Os deficits evidenciados pelo recluso ... existência de risco/perigo de reincidência, continuando, desta forma, a serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade condicional
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição ... como forma de lhe fazer sentir a natureza punitiva da pena criminal. V - Este primeiro contacto do arguido com a instituição prisional e a consequente privação da liberdade
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política ... sempre da constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime, invalidou de forma definitiva a prognose favorável que fundou a suspensão ou seja, a expectativa de, através
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Improcede a impugnação da matéria de facto se a crítica feita
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção ... perante a seriedade de propósitos evidenciada, bem como a ruptura das referidas negociações, de forma arbitrária ou ilegítima, porquanto sem motivo justificativo”. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre
Relator: FERNANDO PINA
crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; - Que essa realização seja executada por forma essencialmente homogénea; - Que haja proximidade temporal das respectivas condutas; - A persistência de uma situação exterior ... seja executada através de uma resolução e não com referência a um desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido. 3 - O crime de roubo visa proteger
Relator: Esperança Mealha
averiguações de pessoa desaparecida (e o consequente processo de inquérito) não são procedimentos inteiramente formais ou formalizados (em especial o primeiro), nem pautados por uma tramitação rigidamente tipificada, exigindo, antes ... necessidade no uso dos recursos públicos, guiada, além do mais, pelo respeito pela liberdade e auto-conformação individual e por critérios de adequação das medidas a adoptar às circunstâncias
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
São pressupostos formais de aplicação de uma pena relativamente indeterminada: - Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois anos ... delinquente cumpriu qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade. 2 – São pressupostos de natureza material que a avaliação conjunta dos factos e a personalidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos ocorreu o seu comportamento, vertendo os factos na decisão, de forma clara e precisa e fazendo o enquadramento legal com rigor, pois não deixa de ser uma decisão ... põe em causa um direito fundamental do arguido, isto é, a sua liberdade. III - O art. 495.º, n.º 2, aplicável
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão ... sexual dotado de gravidade objectiva que, conjugado com a intenção de o agente, dessa forma, satisfazer os seus instintos libidinosos, integra o conceito de «acto sexual de relevo», nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 10. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender ... interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste