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Relator: FERNANDO CARDOSO
execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas de execução sucessiva para efeitos ... apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63.º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguição previsto no art. 123.º do mesmo Código. III - O instituto da liberdade condicional, enquanto incidente de execução da pena de prisão que antecipa a libertação do condenado, visa ... Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, págs. 528 e 542). IV - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal. V - A concessão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cometimento de crimes por um condenado libertado, durante um dos períodos de liberdade condicional que lhe foram concedidos, com referência a uma pluralidade de penas, que ele tenha de cumprir ... sucessivamente, acarreta a revogação apenas da liberdade condicional em cuja vigência os crimes foram praticados e não das restantes. II - As causas de revogação da liberdade condicional, que possam verificar
Relator: JOÃO AMARO
Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código Penal - aplicação da liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena de prisão - deve efetuar ... condenado, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o mesmo, uma vez em liberdade, adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. II - A esta luz, para
Relator: VASQUES OSÓRIO
instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de clemência ou como mera compensação pela boa conduta prisional, mas antes, como um incentivo e auxílio ao condenado ... Penal. III - A concessão da liberdade condicional a metade do cumprimento da pena, com o consentimento do condenado, depende da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização [prognose favorável
Relator: CLEMENTE LIMA
requisitos substanciais respeita, subjacentes à concessão da liberdade condicional uma vez cumpridos os 2/3 da pena, estão apenas em causa considerações de prevenção especial. II - Os deficits evidenciados pelo recluso ... serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade condicional
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente ... acordo com os padrões legais instituídos, justificando-se, deste modo, a não concessão da liberdade condicional (facultativa
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
decisão que recusa a concessão de liberdade condicional tem a natureza de despacho pelo que, em sede de fundamentação de decisão, não é invocável o regime contido no artigo 410º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis ... Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
legislador afastou a aplicabilidade do nº 4 do art. 61º do C.P. (colocação em liberdade condicional de recluso aos cinco sextos da pena) no caso de condenação em pena relativamente
Relator: FERNANDA PALMA
A libertação a meio da pena de uma pessoa que praticou tráfico
Relator: RUI PEREIRA
direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades ... estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, ou de direitos de natureza análoga, na medida em que o regime dos direitos liberdades e garantias também