TCANsó sumário
02479/04.2BEPRT
Relator: Vital Lopes
1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é
86 resultados
Relator: Vital Lopes
1. A completa ausência de exame crítico das provas, quando ela é
Relator: Ana Patrocínio
Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, é ainda necessário que aquelas irregularidades
Relator: Ana Patrocínio
não nulidade por omissão de pronúncia. III. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos
Relator: Cristina Travassos Bento
Cabe à AF demonstrar que os erros ou irregularidades detectados na contabilidade do contribuinte são de tal forma relevantes que inviabilizam a comprovação directa e exacta da matéria tributável
Relator: Ana Paula Santos
devesse conhecer. II. Cabe à AF demonstrar que os erros ou irregularidades detectados na contabilidade do contribuinte são de tal forma relevantes que inviabilizam a comprovação directa e exacta
Relator: Cristina Travassos Bento
não traduz um erro ou irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. V. A análise efectuada às existências finais, que num universo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende
Relator: TERESA BALTAZAR
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - O depositante, a par do direito de mobilizar os fundos depositados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
IUC – Incidência subjectiva.
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE
IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova