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Relator: HELENA CANELAS

para a proteção do património público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias

• AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE – OPOSIÇÃO – FUNÇÕES PÚBLICAS SEM CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO – POLÍCIA MILITAR – MINISTÉRIO PÚBLICO