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Relator: FRANCISCO XAVIER
devedor por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente –, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. Homologado ... plano de insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse na prossecução da acção para declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo insolvente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consequências a nível fiscal do resgate antecipado. 3 – Fazendo parte do património penhorável do insolvente, aquele valor de reembolso deve ser apreendido para a massa insolvente
Relator: ISABEL SILVA
Administradora da Insolvência, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação declarativa intentada contra a Insolvente visando o reconhecimento do crédito e do direito de retenção
Relator: ALEXANDRE REIS
aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE ... nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo de insolvência
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE prevê, em termos gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados pela insolvente dentro de um determinado período que antecede ... 121º do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa. V - Tendo em consideração que o início
Relator: HEITOR GONÇALVES
incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução ... retenção por via da sentença proferida na acção intentada pelo impugnante/promitente comprador contra o insolvente, circunstância omitida pelo administrador na carta de resolução; 2. Para efeitos de aplicação da alínea
Relator: ISABEL SILVA
até ao encerramento da liquidação do ativo, podem ser apreendidos para integração na massa insolvente um terço dos vencimentos a auferir pelo insolvente, mas apenas na medida em que esse ... 738º, nº 1, 2 e 3 do CPC. II - Não obstante, a requerimento do insolvente, essa parte do vencimento pode ainda vir a ser declarada isenta de apreensão, ou reduzido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo fundamento existisse á data da declaração de insolvência e aos que lhe são equiparados ... dívidas ou encargos da massa insolvente” (...) que são, grosso modo, as constituídas no decurso do processo.” IV. Incluem-se na classificação de dívidas da massa insolvente as dívidas de funcionamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
fundamento legal para o efeito, deve o mesmo resolver em beneficio da massa insolvente os actos que sejam prejudiciais à massa praticados pelo devedor/insolvente, a tal não obstando o facto ... universal que a insolvência despoleta, estar-se-ia a conferir a um credor do insolvente uma vantagem em relação a todos os demais , sendo a mesma em absoluto contrária
Relator: BARATEIRO MARTINS
processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções ... interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens do insolvente; se o não tiver feito – se algum credor entender que há bens do insolvente que não foram apreendidos
Relator: SÍLVIA PIRES
245º, ambos do C.I.R.E. IV - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE, pode a mesma ser declarada extinta, quanto à executada insolvente, ao abrigo do disposto no seu n.º 3, por o processo de insolvência ter sido encerrado por insuficiência ... massa insolvente
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
CIRE, não é resolúvel em benefício da massa insolvente o acto “Confissão de Dívida, Acordo de Pagamento e Contrato Promessa de Dação em Cumprimento”, que celebrou com a insolvente ainda
Relator: JORGE TEIXEIRA
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto ... obrigação de explicitação das razões específicas da resolução do acto em benefício da massa insolvente, contanto que se afigure idónea ao cumprimento deste desiderato, não tem de ser efectuada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente
Relator: CATARINA GONÇALVES
massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação ... contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente
Relator: ISABEL SILVA
Autora invoca a caducidade do direito de resolução dum contrato em benefício da Massa Insolvente ao abrigo do nº 1 do art. 123º do CIRE, e a Massa Insolvente contrapõe
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência