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Relator: ANA BARATA DE BRITO
Incorre no crime (tentado) de ofensa à integridade física qualificada (arts. 143º
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou
I SÉRIE Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Número 253 ÍNDICE
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A recusa em depor, nos termos do artigo 134º, nº 1 do
Relator: MATA RIBEIRO
Quando o advogado tenha iniciado a condução de determinado processo judicial, com
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O artº 417.º, n.º 4, do NCPC (artº 519
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 – É praticamente unânime o entendimento de que nada obsta a que
IRC – derrama estadual
I SÉRIE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Número 39 ÍNDICE