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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também

• ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS – ARTIGOS 6º Nº 1, 11º E 31º Nº 1 DO REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NA REDACÇÂO INTRODUZIDA PELO DECRETO –LEI Nº 52/2011, DE 13 DE ABRIL