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Relator: FONTE RAMOS
quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do acidente”, estará naturalmente condicionado pela imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho (em serviço), que não poderá desrespeitar/defraudar
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
correta montagem de um andaime, de onde veio a cair o sinistrado. 2.A imperatividade do regime jurídico da reparação dos danos causados por acidentes de trabalho determina que, neste
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O Código de Processo Penal português não dispõe de nenhuma norma
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O valor da prova pericial é acrescido em relação aos outros
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Contrariamente ao que parecem entender os recorrentes, não existe dispositivo legal
Relator: MOISÉS SILVA
i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do
Relator: RAMALHO PINTO
I – A fixação de uma incapacidade (por acidente de trabalho) pode ser
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Para a determinação ou justificação da realização de busca nos termos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito
IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A validade do contrato promessa de partilha dos bens comuns do casal
IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário
Relator: RAMALHO PINTO
I – Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não há violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito