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Relator: Pedro Vergueiro
tenha, efectivamente, aderência à realidade. II) À penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento e demais elementos que compõem o estabelecimento enquanto unidade jurídica, é aplicável o regime ... avaliação por perito tendo em vista apurar o valor do estabelecimento para efeitos de trespasse, quando o juiz o entendesse conveniente - cfr. seu nº 2 - pelo que no caso não
IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa
IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do
IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações
IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia
IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº
IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do
Relator: SILVA RATO
O contrato de compra e venda é um contrato consensual, em que
Relator: MANUEL CAPELO
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê
Relator: MANUELA FIALHO
A imposição de um corte salarial que levou a que o rendimento
Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro PARTE I O
IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)
IRS – mais-valias; regime transitório da categoria G