14 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica
Relator: ISABEL SILVA
São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as condições de exequibilidade desse título. II - Constando do título executivo (contrato que faz parte integrante de escritura pública ... constituição de obrigações por parte do executado, a sua exequibilidade está ainda dependente da demonstração dos fundamentos e eficácia da resolução contratual. III - Estando o pagamento dependente de interpelação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1 – Se a acção cível, enxertada no processo criminal, acolheu intervenção de
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Prevê o artigo 55º do Código de Processo Civil, uma extensão
Relator: CARVALHO GUERRA
exequibilidade conferida por lei aos documentos particulares assenta na aparente certeza e segurança quanto à existência e quantificação das obrigações, o que deve emergir do texto do documento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de documentos particulares a que a lei atribuiu expressamente força executiva na exequibilidade do título de que se muniram. A alteração ao CPC de então que veio reconhecer estes ... executivos, no sentido da diminuição das exigências formais para a concessão da característica de exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação
Relator: ALEXANDRE REIS
serão «considerados como escrituras públicas», «para todos os efeitos», incluindo o da respectiva exequibilidade, ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 703º do novo CPC. II - Mesmo ... assim se não entendesse, teria de se considerar a exequibilidade de um tal documento, ao abrigo do art. 46º, nº 1, c) do CPC de 1961, porque constituído em momento
Relator: MÁRIO SERRANO
verdadeira e própria inexequibilidade do título, já que essa falta não obsta à sua exequibilidade em absoluto: será, quando muito, uma inexequibilidade provisória (ou temporária, não-definitiva). Essa falta apenas
Relator: JORGE ARCANJO
poço) age numa primeira fase como não sendo relevante esse erro, nem impeditivo da exequibilidade, demonstrando compreender o alcance e o efeito prático jurídico da sentença, e passados anos assume
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil
Relator: ALEXANDRE REIS
obrigação pecuniária, comporta, forçosamente, o reconhecimento do direito inserto no título cambiário e a exequibilidade deste, pelo que tal decisão realiza o fim previsto no citado art. 311º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC, ocorrendo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
antes de 31-8-2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2 - Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por restringir uma garantia